LEIS MUNICIPAIS


Lei Municipal nº 081 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Municipal n° 015/2001, de 05 de Abril de 2001
Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Coronel João Pessoa - RN, cria Estatuto dos Servidores Públicos deste Município e da outras providências.
Lei Orgânica
Lei Orgânica de Coronel João Pessoa - 03 de Abril de 1990.
Lei Municipal n° 42,26 de agosto de 2009
Dispõe Sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa/RN.
Lei de Plano de Carreira
Dispõe sobre o Plano de carreira, cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a lei n° 025/2002 e estabelece outras providências.