Recursos Humanos


Lei Municipal n° 015/2001, de 05 de Abril de 2001
Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Coronel João Pessoa - RN, cria Estatuto dos Servidores Públicos deste Município e da outras providências.
Lei de Plano de Carreira
Dispõe sobre o Plano de carreira, cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a lei n° 025/2002 e estabelece outras providências.