LEIS MUNICIPAIS


Lei Municipal 111/2022
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei OrdináriaMunicipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, que institui e dispõesobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município deCoronel João Pessoa/RN, considerando a EmendaConstitucional nº 103/2019 que veda o estabelecimento, peloEstados, Distrito Federal e Municípios, de alíquota inferior à dacontribuição dos servidores da União e estabelece queafastamentos por incapacidade temporária para o trabalho esalário maternidade serão pagos diretamente pelo entemunicipal, e dá outras providências.
Lei Municipal 110/2022
Revoga-se substituindo a Lei nº 020 de 13 de maio de 2013 queinstituiu o Plano de Amortização para equacionamento dodéficit atuarial definido para o Fundo de Previdência Social doMunicípio Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providênciaspertinentes.
Lei Municipal 109/2022
Institui o Regime de Previdência Complementar noâmbito do município de Coronel João Pessoa/RN,fixa o limite máximo para a concessão deaposentadorias e pensões de que trata o art. 40 daConstituição Federal, autoriza a celebração deconvênio com Entidade Fechada de PrevidênciaComplementar e dá outras providências
Lei Municipal 108/2022
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022, e dá outras providências
Lei Municipal 107/2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Municipal 106/2021
Dispõe sobre nomeação de logradouro público até então inominado, situado no Bairro Anízio Belo de Souza.