LEIS MUNICIPAIS


LEi Municipal 0118/2022
“Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”
Lei Municipal 0117/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 0116/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 0115/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária PARA O EXERCICIO de 2023 e dá outras providências.
Lei Municipal 0114/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Lei Municipal 0113/2022
Emenda, alterando e revogando dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, que institui e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN, considerando a Emenda Constitucional nº 103/2019, regulamentando, nesta lei, a limitação do rol de benefícios previdenciários e a incidência de alíquota de contribuição previdenciária para inativos, dando outras providências.