TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO
PESSOA/RN ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal
e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis
pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo
199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional. | |
